Quando comprado na Minitab Store by cleverbridge, qualquer produto ou assinatura que não foi ativado ou acessado pode ser devolvido à cleverbridge sem explicação para obter um reembolso somente do preço de compra, no prazo de até 30 dias após o recebimento ou download. Custos de entrega não serão reembolsados e o cliente arcará com os custos da devolução para a cleverbridge.
Para obter mais detalhes, entre em contato com um representante da cleverbridge.
PERGUNTAS FREQUENTES (FAQs) DE POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO REFERENTES À POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO EUROPEIA:
P: Onde posso encontrar uma descrição do Direito de Retratação do cliente sob o código civil alemão?
R: A descrição do Direito de Retratação pode ser encontrada aqui ou selecionando o link Direito de Retratação na parte inferior da página inicial da Minitab Store by cleverbridge.
P: Onde posso encontrar a Política de Devolução para Compras na Minitab Store by cleverbridge feita nos estados membros da União Europeia?
R: A Política de Devolução pode ser encontrada aqui.
P: Qual é a lei que rege as compras da Minitab Store by cleverbridge para pessoas dos estados membros da União Europeia?
R: Para usar a Minitab Store by cleverbridge:
A Minitab Store by cleverbridge é operada por um fornecedor terceirizado, a cleverbridge AG , que está localizada e incorporada sob as leis da Alemanha. Dependendo do produto da Minitab que o comprador desejar comprar, será vendido ao comprador uma chave de software com a qual ele/ela possa ativar o produto da Minitab, ou um link de download com o qual o comprador poderá baixar o produto da Minitab. Esta transação através da Minitab Store by cleverbridge forma uma relação contratual entre o comprador e a cleverbridge e está sujeita aos Termos e Condições da cleverbridge, que especifica que o uso da Minitab Store by cleverbridge fora de um país, que não seja os EUA, será regido pela lei alemã, incluindo o código civil alemão. Os direitos e obrigações dos compradores, em relação à transação de compra são da mesma maneira governados pelo código civil alemão. As compras na Minitab Store by cleverbridge constituirão “vendas à distância” sob o código civil alemão, que possibilita um “direito de retratação” dos clientes de 14 dias, ou seja, o direito dos clientes de rescindirem o contrato de compra com respeito a certos produtos da Minitab.
Para produtos da Minitab:
Depois que o comprador inserir a chave do software ou usar o link de download pago, o Produto da Minitab será fornecido diretamente pela Minitab. Os direitos e obrigações relacionados ao Produto da Minitab são regidos pelo Contrato de Licença de Software da Minitab aplicável entre as partes, conforme encontrado online em www.minitab.com.
P: Sou um comprador, eu tenho Direito de Retratação do meu contrato de compra?
R: Sob o código civil alemão, um Direito de Retratação é fornecido ao "cliente que é um consumidor".
Em algumas jurisdições, os termos "cliente" e "consumidor" são intercambiáveis para muitas finalidades. No entanto, sob o código civil alemão, estes termos têm significados específicos:
- “Cliente”: Sob o código civil alemão a palavra "cliente" pode ser aplicada a qualquer comprador - seja uma pessoa física ou uma jurídica; e a qualquer compra para uso pessoal ou comercial.
- “Cliente”: Sob o código civil alemão, um cliente é um "consumidor" se o cliente for uma pessoa física (por exemplo, não for uma empresa) comprando para uso pessoal (não comercial).
- “Cliente que é consumidor”: Clientes que são “consumidores” têm o Direito de Retratação do contrato sob o código civil alemão. Desta forma, por lei, o Direito de Retratação se aplica somente aos clientes da Minitab Store by cleverbridge que sejam pessoas físicas e que estejam comprando produtos da Minitab para uso pessoal e não com finalidade de uso comercial .
P: Qual Direito de Retratação eu terei se for uma empresa ou estiver comprando em nome de uma empresa?
R: Sob o código civil alemão, o Direito de Retratação de aplica somente aos clientes da Minitab Store by cleverbridge que sejam pessoas físicas e que estejam comprando produtos da Minitab para uso pessoal. O Direito de Retratação NÃO se estende a clientes que sejam empresas ou que comprarem para uso comercial.
P: Qual política de devolução será aplicada se eu for uma empresa ou estiver comprando em nome de uma empresa?
R: Qualquer software com licença de único usuário, livro ou manual da Minitab, ao ser comprado na Minitab Store by cleverbridge, pode ser devolvido sem explicação para obtenção de um reembolso somente do preço de compra, até 30 dias após o recebimento ou download. Custos de entrega não serão reembolsados e o cliente arcará com os custos da devolução para a cleverbridge.
Para obter mais detalhes, entre em contato com um representante da cleverbridge.
P: Quais são meus direitos referentes à compra se eu comprar um software entregue eletronicamente na Minitab Store by cleverbridge?
R: Sob o código civil alemão, o direito de retratação NÃO se aplica a contratos à distância para fornecimento de:
(a) Bens ... que não sejam adequados à devolução devido a sua natureza (isso inclui a compra de software e licenças de software através de download), ou
(b) ... software, se o cliente quebrou o selo na mídia de armazenamento fornecida.
Se você comprar produtos de software da Minitab na Minitab Store by cleverbridge, e escolher a entrega eletrônica ou se concordar com a execução do contrato ativando o software, não haverá direito de 14 dias de retratação do contrato sob o código civil alemão, e você não será elegível para um reembolso sob o código civil alemão.
Embora não seja obrigatório por lei, a Minitab fornecerá um reembolso limitado do preço de compra do software entregue eletronicamente, se for solicitado até 30 dias após a compra da licença. Dentro de um tempo razoável após o recebimento de uma declaração inequívoca (que pode ser, uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail) de que você deseja ser reembolsado, o reembolso será processado e o título eletrônico para este software será encerrado.
P: Quais são meus direitos referentes à compra se eu comprar softwares da Minitab em CDs de back-up lacrados da Minitab Store by cleverbridge?
R: Sob o código civil alemão NÃO há direito de retratação para contratos à distância envolvendo o fornecimento de software de computador lacrado que teve o lacre removido após a entrega. No entanto, a Minitab pode fornecer um reembolso limitado sob certas circunstâncias.
Se você for um “consumidor” sob o código civil alemão, o software NÃO teve o lacre removido após a entrega e desejar devolver o software, você poderá, dentro do período de retratação, solicitar um reembolso completo, incluindo a taxa de entrega básica inicial, mas não incluindo a diferença de qualquer cobrança adicional de entrega (por exemplo, entrega no dia seguinte), de acordo com o procedimento na Seção D abaixo, “Como exercer seu direito de retratação de um contrato” ."
Se você comprar, na Minitab Store by cleverbridge, um CD de back-up lacrado de um software da Minitab e este CD TIVER o lacre removido após a entrega, não haverá direito de 14 dias de retratação do contrato sob o código civil alemão, e você não será elegível para um reembolso sob o código civil alemão.
Se você NÃO for um “consumidor” sob o código civil alemão (por exemplo, for uma empresa ou comprar para uso comercial), e o software tenha o lacre removido ou não após a entrega, a Minitab fornecerá um reembolso limitado do preço de compra do software conforme descrito aqui ,quando solicitado em uma declaração inequívoca (que pode ser uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail), dentro de um período de 30 dias a partir da compra da licença. Custos de entrega não serão reembolsados e o cliente arcará com os custos da devolução para a cleverbridge.
P: Quais são meus direitos referentes à compra se eu comprar bens como livros e manuais na Minitab Store by cleverbridge?
R: Sob o código civil alemão há um direito de retratação para consumidores para contratos à distância envolvendo o fornecimento de bens, se a retratação for comunicada em uma declaração inequívoca durante o período de retratação de 14 dias. A Minitab pode fornecer um reembolso limitado para clientes comerciais sob certas circunstâncias.
Se você for um "consumidor" sob o código civil alemão e comprar qualquer livro ou manual na Minitab Store by cleverbridge, você poderá, dentro do período de retratação, solicitar um reembolso completo, incluindo a taxa de entrega básica inicial, mas não incluindo a diferença de qualquer cobrança adicional de entrega (por exemplo, entrega no dia seguinte), de acordo com o procedimento na Seção D abaixo, “Como exercer seu direito de retratação de um contrato".
Se você NÃO for um “consumidor” sob o código civil alemão (por exemplo, for uma empresa ou comprar para uso comercial), a Minitab fornecerá um reembolso limitado do preço de compra do software conforme descrito aqui quando solicitado em uma declaração inequívoca (que pode ser uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail), dentro de um período de 30 dias a partir da compra da licença. Custos de entrega não serão reembolsados e o cliente arcará com os custos da devolução para a cleverbridge.
P: Como posso exercer meu Direito de Retratação de um contrato?
R: Se você for elegível ao Direito de Retratação sob o código civil alemão, não será necessário explicar o motivo do reembolso, mas será necessário enviar à cleverbridge, antes que o período de 14 dias expire, uma declaração inequívoca (que pode ser uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail) de que você deseja um reembolso. Ou você poderá simplesmente devolver os bens, se puder, dentro do período de retratação de 14 dias.
Você deve devolver os produtos à cleverbridge sem atraso indevido e sob qualquer circunstância, até 14 dias a partir do dia informado à cleverbridge que você deseja rescindir o contrato. As informações de contato da cleverbridge estão abaixo.
No caso de entrega de bens, o período de 14 dias não iniciará até que os bens sejam recebidos por você ou uma pessoa designada por você (que não seja a transportadora), no caso de entregas repetidas de bens similares, não antes do início da primeira entrega parcial, ou no caso de serviços sendo executados, não antes da conclusão do contrato. O envio dentro do prazo da sua notificação de retratação ou de recebimento de bens é suficiente para cumprir o período de retratação.
Você receberá um reembolso total do preço pago, incluindo a cobrança de entrega básica inicial e envio de devolução, mas não incluindo a diferença de cobranças de entrega adicionais (por exemplo, envio para o dia seguinte). Você receberá seu reembolso sem atraso indevido e em qualquer circunstância, até 14 dias a partir do dia em que você informar a cleverbridge que você deseja rescindir o contrato e você não incorrerá em quaisquer tarifas resultantes do reembolso.
Nós o reembolsaremos usando os mesmos meios de pagamento utilizados por você na transação inicial, a menos que você concorde expressamente com outra forma.
Se a compra foi de softwares da Minitab em CDs de back-up lacrados, ou outros bens físicos, nós poderemos reter o reembolso até receber os bens de volta ou você fornecer evidências de ter devolvido esses bens, o que acontecer primeiro.
P: Como entrar em contato com a cleverbridge?
R: a cleverbridge pode ser contatada através de:
Correio: cleverbridge AG, Gereonstr. 43-65, 50670 Colônia (Köln), Alemanha
E-mail: cs@cleverbridge.com.
P: Para onde devo devolver os itens?
R: Os itens comprados na Minitab Store by cleverbridge devem ser devolvidos à cleverbridge em:
endereço: cleverbridge AG, Gereonstr. 43-65, 50670 Colônia (Köln), Alemanha
Direito de retratação do consumidor sob o código civil alemão
Um cliente que seja um consumidor pode, em até quatorze (14) dias, retratar sua declaração que um contrato foi celebrado em formato de texto (por exemplo, carta, fax ou e-mail) sem fornecer bases ou, quando o item for entregue a você antes da expiração do prazo, através da devolução do item. O período de retratação inicia-se no recebimento de tal instrução em forma de texto, no recebimento dos bens, mas não antes dos bens serem recebidos pelo destinatário (no caso de entregas repetidas de bens similares, não antes da primeira parte da entrega), no caso da execução de serviços, não antes do contrato ser iniciado e, tanto no caso da execução de serviços quanto no caso da entrega de bens, não até o cumprimento das obrigações de informação da cleverbridge sob o Artigo 246 Seção 2, em conjunção com a Seção 1 Para. 1 do Ato introdutório ao código civil alemão ("EGBGB"), assim como as obrigações da cleverbridge sob a Seção 312 g Para. 1 Frase 1 do Código Civil Federal em conjunção com o Artigo 246 Seção 3 do EGBGB. Para cumprir o prazo da retratação é suficiente enviar a retratação ou o item a tempo. A notificação de retratação deve ser enviada para cleverbridge AG, Gereonstr. 43-65, 50670 Colônia (Köln), Alemanha ou por e-mail para cs@cleverbridge.com.
Consequências jurídicas da retratação
1. Quando a retratação estiver em vigor, a execução realizada por ambos os lados deverá ser devolvida e onde for pertinente, o uso e gozo derivado (por exemplo, compensação por benefícios obtidos ou juros) deverão ser entregues. Quando o cliente não puder entregar ou devolver a execução ou uso e gozo ou entregar ou devolvê-los à cleverbridge totalmente ou apenas em uma condição pior, então ele/ela deverá, quando pertinente, fornecer uma quantia apropriada de compensação. Na medida em que a execução dos Serviços seja o sujeito do contrato, isto poderá levar à obrigação do consumidor de continuar os pagamentos pelo período anterior ao cancelamento. O consumidor apenas estará obrigado a pagar compensações pela deterioração no item, quando a deterioração for atribuída à manipulação do item de uma forma que vá além da inspeção das características e operação. "Inspeção das características e operação" deve ser compreendido como o teste e experimentação do item, como é possível e comum em uma loja. De outra forma, o consumidor pode evitar a obrigação de pagar a compensação pela perda de valor ou uso, em relação a danos ocorridos durante o uso de um item em acordo com seu propósito, não tratando o item como sua propriedade e evitando fazer qualquer coisa que afete seu valor.
2. Itens que não podem ser enviados como pacotes devem ser devolvidos para a cleverbridge, sob risco deste último. O cliente deve arcar com os custos de devolução dos itens, se os bens fornecidos corresponderem aos comprados e se o preço do item a ser devolvido não exceder 40 euros ou se, no caso de maior preço do item, no momento da retratação o consumidor não tiver ainda efetuado uma contrapartida ou um pagamento parcial contratualmente acordado. De outra forma, as devoluções serão gratuitas para o consumidor. Itens que não podem ser enviados como pacotes serão coletados do consumidor. As obrigações de reembolso do pagamento deverão ser cumpridas em até trinta (30) dias. O período pertinente inicia-se para o consumidor no envio de sua notificação de retratação ou do item, e para a cleverbridge, no recebimento do(a) mesmo (a).
3. O direito de retratação do consumidor expira antecipadamente no caso da provisão de um Serviço, se o contrato for executado na íntegra, por vontade expressa do consumidor, antes que o consumidor tenha exercido seu direito de retratação.
4. Sob a Seção 312d Para. 4 do Código Civil Federal, o Direito de Retratação não existe, em princípio, no caso de contratos à distância para a entrega de:
- Bens que foram fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou que foram claramente feitos sob medida para necessidades pessoais ou que, dada sua natureza não podem ser devolvidos (isso inclui o recebimento de Software e licenças de Software por meio de download), ou
- Gravações de áudio ou vídeo ou de Software, onde as portadoras de dados fornecidas tiverem o lacre removido pelo consumidor.